Documentação Legal

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Categoria: Notícias

Publicado: Quarta, 09 Julho 2014 13:08

Temos como lei maior, a Lei de Sementes e Mudas (10.711/03). Ela dispõ e sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM), tratando, de maneira geral, do registro nacional de sementes e mudas

(Renasem); do registro nacional de cultivares (RNC); da produção, da certificação, da análise e da comercializaçã o de sementes e mudas; da fiscalização da produção, do beneficiamento, da amostragem, da análise, da certificação, do armazenamento, do transporte e da comercializaçã o de sementes e mudas; bem como da utilização de sementes e mudas. (Fonte: Ministério da Agricultura,

Abastecimento e Pecuária – www.agricultura.gov.br)

Esta Lei é detalhada por seu Regulamento, aprovado pelo Decreto 5.153/2004. Abaixo deste Regulamento existe a Instrução Normativa nº 24/2005, que traz as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Mudas (paralelo à IN nº 9/2005, que determina as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Sementes).

Existe um projeto de lei em tramitação no Congresso que possa vir a influenciar positivamente no negócio em questão, pois se trata da tramitação de uma Instrução Normativa que irá estabelecer parâmetros e critérios para a aná lise laboratorial de sementes e mudas florestais nativas.

Há liberdade de publicidade para o lançamento e a sustentaçã o do produto.

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, os rótulos a serem incluídos contêm as informações exigidas pela IN 09/2005 e 24/2005.

A organização precisa ter uma estrutura de estoque de sementes, ou seja, possuir quantidades suficientes de sementes das espé cies que trabalha, para pronto atendimento da demanda por mudas.

Contratos anuais podem ser firmados com clientes, fornecedores e parceiros, sendo que a empresa já  tem os modelos de contratos usuais, conseguidos através d e consulta com advogado e contador.

A organização estabelece 4 dias úteis para a entrega do produto, com garantia de qualidade firmada através de Boletim de Análise de Sementes e Mudas emitido por laboratório credenciado no Ministé rio da Agricultura.

A troca é efetuada com a comprovação da má qualidade do produto, sendo que em caso positivo a reposição é feita de imediato, ou assim que dispor novamente daquela espécie de muda, como outra alternativa o cliente pode adquirir outras espécies.

ANEXOS: renasem, cadastro técnico federal/ibama, termo de conformidade, análise fitossanitária, nota fiscal, manual do produtor